PLAltera o Código de Processo Penal e a Lei nº 1.579/1952 para permitir a propositura de ação penal privada subsidiária da pública por parlamentar, nos casos de inércia do Ministério Público em face de indícios de crime apurados em CPI ou CPMI.
Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Caroline de Toni
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952)
Ação penal subsidiária da pública
posterioridade
encerramento
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)
inércia
ministério público
independência
aprovação
Relatório final
Parecer do relator
Legitimidade
ajuizamento
Investigação parlamentar
responsabilização.
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