PTRegula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuência do Ministério das Relações Exteriores quando envolver agentes diplomáticos; estabelece requisitos de visto, credenciais e comunicação prévia; disciplina prazos, motivação resumida pública das decisões, salvaguardas de direitos processuais, controle judicial e medidas de reciprocidade; e dá outras providências.
Apresentado em 30/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
Lei de Migração (2017)
regulamentação
visita oficial
visitação
representante
assessor Internacional
agente político
país estrangeiro
pessoa
medida privativa de liberdade
delegação de competência
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal (PF)
Ministério das Relações Exteriores
visto consular
identificação
comunicação prévia
entrada
território nacional
justificativa
diretrizes.
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