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Proposição nº 2612889 31/03/2026 Logo do PPPP Saúde Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Gustinho Ribeiro

Palavras-chave

Regulamentação adaptação jornada de trabalho afastamento remuneração trabalhador responsabilidade Cuidador informal dependente legal pessoa com deficiência Pessoa neuroatípica Pessoa com doença rara doença crônica Doença incapacitante diretrizes.
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