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Proposição nº 2612946 31/03/2026 Logo do PRDPRD Infraestrutura e transporte

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

Apresentado em 31/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fernando Rodolfo

Palavras-chave

Alteração Código de Trânsito Brasileiro (1997) diretrizes circulação Equipamento de mobilidade individual autopropelido Trânsito.
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