Projetos e propostas

Proposição nº 2642903 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), criar a Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA), disci...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2641429 Apresentado em jul/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou s...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2641381 Apresentado em jul/2026 PODE

Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessib...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641341 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Presença Educativa em Grandes Eventos de Interesse Público, para promover a difusão de campanhas de prevenção, cidadania e interesse social em eventos públicos e privados de grande circ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641095 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Segurança da Circulação em Ambientes Coletivos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para prevenção de acidentes associados à distração digital e a outros fatores de risco comportamental

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640794 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para ampliar a proteção à circulação de ciclistas e disciplinar, em caráter excepcional e subsidiário, o uso compartilhado ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640770 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para ampliar as normas de segurança em estabelecimentos de grande circulação, incluindo riscos sanitários, químicos e ambientais em academias, clubes e locais com piscin...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640734 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições adicionais à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos e áreas de circulação vinculadas a serviço...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640579 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Público das Condições de Trânsito, mediante transmissão ao vivo das principais vias urbanas de circulação de veículos.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640577 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, entre os instrumentos de gestão da mobilidade urbana, a disponibilização pública de imagens em temp...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640573 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 20...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639540 Apresentado em jul/2026 PDT

Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens naturais públicos de uso comum do povo e veda à cobrança de taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou qualquer outra contraprestação fin...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2639476 Apresentado em jul/2026 PCDOB

Institui o Protocolo Nacional Antirracista para prevenção, acolhimento, atendimento e encaminhamento de vítimas de racismo e injúria racial em estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas e dá outras prov...

Autoria: Orlando Silva

Proposição nº 2636467 Apresentado em jul/2026 PL

Altera o art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de ciclistas em treinamento esportivo nas ciclovias e ciclofaixas.

Autoria: Rodrigo da Zaeli

Proposição nº 2635382 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2635206 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir os veículos oficiais de saúde empregados em serviços de urgência, emergência ou atendimento sanitário no rol daqueles em relação aos quais n...

Autoria: Santin Roveda

Proposição nº 2632245 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comerci...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2632242 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Incentivo à Infraestrutura Cicloviária nas Rodovias Federais, estimulando a implantação de ciclovias e ciclofaixas em áreas urbanas e de grande circulação, ampliando a segurança dos cic...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2630796 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2627739 Apresentado em mai/2026 PL

Susta os efeitos de atos administrativos, manifestações processuais, orientações normativas e quaisquer providências da Administração Pública Federal que objetivem conferir eficácia ampliativa à pretensão deduzida na ...

Autoria: José Medeiros