MISSÃOAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade econômica do infrator, e para vedar a utilização de equipamentos de fiscalização de velocidade de forma oculta ou dissimulada.
Apresentado em 31/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
redução gradual
análise
Renda mensal
Capacidade econômica
Infrator
Valor
Multa de trânsito
proibição
utilização
Limitador de velocidade
Radar eletrônico
Radar móvel
Fiscalização de trânsito
ausência
Sinalização de trânsito
inobservância
nulidade
auto de infração.
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