Projetos e propostas

Proposição nº 2642679 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2641989 Apresentado em ago/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine...

Autoria: Luiz Nishimori

Proposição nº 2638108 Apresentado em jul/2026 PT

Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, altera a legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2638088 Apresentado em jul/2026 PT

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas d...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2624542 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plata...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2613005 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2609022 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trâns...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2606746 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras pro...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2600461 Apresentado em fev/2026 PL

Autoriza, em caráter excepcional e educativo, a conversão do pagamento de multa de trânsito por infrações de natureza leve ou média em medida administrativa educativa de caráter social, nos termos do Código de Trânsit...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2600100 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a gratuidade das vistorias veiculares obrigatórias exigidas por lei.

Autoria: Delegado Caveira