PLAcrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas médicas, terapêuticas e das mensalidades de planos de saúde e odontológicos custeadas por contribuintes em benefício de seus pais, quando estes não sejam declarados como dependentes na declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Apresentado em 01/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
contribuinte
Despesa médica
Pagamento mensal
Plano de saúde
Tratamento odontológico
Pais
benefício fiscal
tributação.
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