PPAltera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares
Apresentado em 01/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
regulamentação
preço máximo
medicamento de referência
medicamento genérico
medicamento similar
criação
conselho administrativo
implementação
coordenação
equilíbrio econômico-financeiro
diretrizes.
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