Proposição nº 2613286 01/04/2026 UNIÃO Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional em 2025 à modicidade tarifária na respectiva área de concessão.

Apresentado em 01/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Diniz

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