Projetos e propostas

Proposição nº 2640762 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Manutenção de Hidrovias – PNMH; estabelece diretrizes para a manutenção, dragagem e sinalização náutica de hidrovias federais; dispõe sobre instrumentos de planejamento e priorização de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2623543 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2617237 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Institui o Regime Especial de Tributação para o Turismo Neuroinclusivo (RE-TURISMO AZUL), estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade sensorial em grandes equipamentos turísticos sob concessão pública, cria a Certi...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2615648 Apresentado em abr/2026 PT

Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para estabelecer normas...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2613286 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interlig...

Autoria: Pastor Diniz

Proposição nº 2612716 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Índice Nacional de Segurança Jurídica em Parcerias de Infraestrutura (INSPI); disciplina regime de transparência, mensuração de custos, mitigação de riscos e responsabilização em concessões, Parcerias Públi...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612713 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o marco legal das concessões e parcerias público?privadas para obrigar a inclusão, em contratos de concessão e termos de referência, de cláusulas de transferência de conhecimento e governança do Verificador Ind...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606930 Apresentado em mar/2026 PT

Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2602885 Apresentado em fev/2026 PSOL

Dispõe sobre diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio.

Autoria: Duda Salabert