UNIÃOSusta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.
Apresentado em 01/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Messias Donato
Palavras-chave
Sustação
Portaria
Ministério da Agricultura e Pecuária
Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Morango
exigência
produção
distribuição
morango.
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