PLAcrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação na qual haja alegação formal de legítima defesa.
Apresentado em 02/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
prazo máximo
Perícia criminal
restituição
arma de fogo
apreensão
investigação criminal
flagrante delito
legítima defesa
diretrizes.
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