PLSusta os efeitos do Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, por exorbitação do poder regulamentar.
Apresentado em 02/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julia Zanatta
Palavras-chave
Sustação
decreto
Presidência da República
regulamentação
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)
Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital
conteúdo digital
rede social digital
direitos da criança e do adolescente.
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