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Proposição nº 2613344 02/04/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências.

Apresentado em 02/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Caroline de Toni

Palavras-chave

Anistia motorista de caminhão bloqueio viário rodovia cancelamento multa penalidade pessoa física empresa de transporte rodoviário extinção processo judicial condenação apoio político protesto resultado eleitoral eleições diretrizes.
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