PSOLDispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências
Apresentado em 06/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Chico Alencar
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Integração
Banco de dados
Ministério da Educação
Plataforma gov.br
Certificado de conclusão de curso
Documento acadêmico
Diploma de conclusão de curso
interoperabilidade
prazo
diretrizes.
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