PLAltera a Lei nº 8.078 de 1990 para vedar expressamente práticas discriminatórias por motivo de nacionalidade, origem ou convicção política nas relações de consumo.
Apresentado em 06/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Prática abusiva
recusa
atendimento
restrição
acesso
diferença
tratamento
critério
Nacionalidade
procedência
Grupo étnico
Religião
Convicção política
Ideologia
Discriminação racial
Discriminação política
Discriminação religiosa
Conduta arbitrária
aviso
placa
mensagem
comunicação
Penalidade administrativa
infração
Retratação
proporcionalidade
meios.
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