Projetos e propostas

Proposição nº 2644760 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à...

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2644239 Apresentado em ago/2026 PSOL

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2641697 Apresentado em jul/2026 PSB

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2641610 Apresentado em jul/2026 PT

Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspon...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Proposição nº 2640505 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para recrudescer as sanções administrativas aplicadas às entidades de atendimento que cometerem infrações ou permitirem atos de violência co...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2634848 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e ...

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2631308 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2627194 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade...

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2626881 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2620846 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera as Leis nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições...

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2615370 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto.

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2614776 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal.

Autoria: Rodrigo da Zaeli

Proposição nº 2614068 Apresentado em abr/2026 PL

Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow).

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2613906 Apresentado em abr/2026 PP

Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2613496 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para vedar expressamente práticas discriminatórias por motivo de nacionalidade, origem ou convicção política nas relações de consumo.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2612847 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612797 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Misoginia Digital e disciplina deveres de diligência e transparência para provedores de aplicações e serviços de hospedagem, alterando dispositivos da Lei nº 12.965/2014...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612789 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental; cria o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática; define conceitos, princípios e instrumentos de proteção às populações vuln...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612787 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece obrigações de transparência, auditoria e mitigação de riscos informacionais para provedores de sistemas de Inteligência Artificial com operação significativa no Brasil durante períodos eleitorais; institui ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2608542 Apresentado em mar/2026 PL

Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº...

Autoria: Lucio Mosquini