PLAltera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) e a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, em hipóteses de crimes hediondos ou equiparados.
Apresentado em 06/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Fahur
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
proibição
concessão
liberdade provisória
prisão em flagrante
condenado
adolescente em conflito com a lei
ato infracional
crime hediondo
crime equiparado.
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