Projetos e propostas

Proposição nº 2644737 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a avaliação individualizada do risco à vítima e medidas destinadas à disponibilização de elementos informativos relev...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2632794 Apresentado em jun/2026 PL

Estabelece limite máximo ao número de concessões de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão em audiências de custódia para indivíduos reincidentes, com o objetivo de proteger a segurança públi...

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2624459 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação i...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2617641 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2613508 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) e a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) para vedar a concessão de liberdade provisória, com ...

Autoria: Sargento Fahur