PDTInstitui o Programa de Passe Livre para Mães e Pais Atípicos de Baixa Renda no transporte coletivo urbano, estabelece diretrizes para sua implementação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), e dá outras providências.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Alteração
Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)
Ente federado
garantia
gratuidade
tarifa
transporte coletivo
área urbana
criação
Programa (administração)
Passe Livre
Mãe atípica
Pai atípico
População de baixa renda
Inclusão social
pessoa com deficiência
diretrizes.
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