PLEstabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj
Palavras-chave
Regulamentação
utilização
conta bancária
interposta pessoa
prevenção
meios ilícitos
fraude bancária
fiscalização
Banco Central do Brasil (Bacen)
diretrizes. _Alteração
Código Penal (1940)
utilização indevida
conta bancária
reclusão
interdição temporária de direitos
pena restritiva de direitos.
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