PTAltera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Ana Paula Lima
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
inclusão
mulher
transexual
travesti
proteção legal
enfrentamento
violência de gênero
transfobia
violência doméstica
diretrizes.
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