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Proposição nº 2613812 07/04/2026 Logo do PTPT Educação Segurança pública Trabalho e previdência Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ana Paula Lima

Palavras-chave

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