Proposição nº 2613828 07/04/2026 PL Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de antecedentes criminais relevantes à proteção da mulher, e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

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