Proposição nº 2613837 07/04/2026 PDT Economia e tributos Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros e de entrega de bens, institui mecanismos de proteção à renda dos trabalhadores e estabelece diretrizes para regulação econômica do setor.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Tavares

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