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Proposição nº 2613906 07/04/2026 Logo do PPPP Saúde Transparência e administração pública

Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

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