PSBAltera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
ineficácia
renúncia
herança
citação (direito processual)
credor
posterioridade
processo de execução
diretrizes.
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