← Projetos
Proposição nº 2614017 07/04/2026 Logo do PSBPSB Assistência social e moradia

Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo casal.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Alteração Código Civil (2002) concessão direito real cônjuge companheiro escolha habitação imóvel residencial diretrizes.
Ver tramitação na Câmara