PSBFortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
direito
vítima
violência doméstica
violência contra a mulher
apelação
indeferimento
revogação
medida protetiva de urgência
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
