PLInstitui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bibo Nunes
Palavras-chave
Criação
regime jurídico
direitos sociais
responsável interino
expediente
serviço notarial e de registro
critério
compensação
ausência
recolhimento
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
diretrizes.
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