PLAltera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de tais medicamentos, e dá outras providências.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bibo Nunes
Palavras-chave
Alteração
Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)
Lei Federal
autorização
comercialização
Medicamento isento de prescrição
supermercado
dispensa farmacêutico
farmácia
drogaria
diretrizes.
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