PTDispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jilmar Tatto
Palavras-chave
Regulamentação
Centro de Atendimento Educacional Especializado
autorização
recursos públicos
viabilidade financeira
Convênio administrativo
Emenda
Transferência voluntária
segurança jurídica
diretrizes.
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