← Projetos
Proposição nº 2614049 07/04/2026 Logo do PPPP Saúde Economia e tributos

Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Doutor Luizinho

Palavras-chave

Regulamentação profissional corretor de seguros plano de saúde requisito deveres fiscalização Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criação cadastro diretrizes.
Ver tramitação na Câmara