PLConcede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.
Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Anistia
Multa administrativa
Multa administrativa pecuniária
pessoa física
pessoa jurídica
decorrência
bloqueio
rodovia
eleição
Evento político
manifestação
janeiro.
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