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Proposição nº 2614060 07/04/2026 Logo do PLPL Segurança pública Trabalho e previdência

Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.

Apresentado em 07/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Zucco

Palavras-chave

Obrigatoriedade trabalho do preso compensação custo sistema carcerário destinação remuneração diretrizes.
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