PTDispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada para fins de encaminhamento, regulação e continuidade de tratamento na rede pública de saúde, e dá outras providências.
Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Florentino Neto
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Sistema Único de Saúde (SUS)
autorização
tratamento de saúde
laudo médico
exame médico
pedido médico
emissão
profissional de saúde
rede privada de saúde
diretrizes.
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