PLDispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais militares dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.
Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
Autorização
porte de arma
embarque
voo nacional
aviação civil
policial civil
exercício de função pública
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
