Proposição nº 2614597 08/04/2026 MDB Educação Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços e as pessoas em situação de rua entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Acredita no Primeiro Passo.

Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

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