← Projetos
Proposição nº 2614726 08/04/2026 Logo do PLPL Economia e tributos

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Bibo Nunes

Palavras-chave

Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)