← Projetos
Proposição nº 2614736 08/04/2026 Logo do PTPT Educação Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Juliana Cardoso

Palavras-chave

Alteração Lei Maria da Penha (2006) assistência mulher vítima violência doméstica prioridade educação e formação profissional programa habitacional Programa de transferência de renda trabalho remunerado autonomia financeira.
Ver tramitação na Câmara