Projetos e propostas

Proposição nº 2646139 Apresentado em set/2026 PT

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2641325 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade hab...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640822 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para estabelecer prioridade habitacional às famílias residentes em áreas de risco alto e muito alto, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2626466 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, a modalidade prioritária Habitação de Interesse Social Raiz – HIS Raiz, destinada ao atendimento h...

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2616616 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.

Autoria: Milton Vieira

Proposição nº 2614736 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Juliana Cardoso