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Proposição nº 2614739 08/04/2026 Logo do PTPT Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Homenagens e datas comemorativas

Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a graves violações de direitos humanos e crimes.

Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Juliana Cardoso

Palavras-chave

Alteração Lei dos Registros Públicos (1973) Isenção Pagamento Emolumento Cartório averbação alteração denominação Logradouro público Homenagem Pessoa física Condenação criminal Violação do direito Direitos humanos.
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