Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Violação do direito × Limpar tudo
Proposição nº 2641708 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolesc...

Autoria: Duda Ramos

Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2614739 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a gra...

Autoria: Juliana Cardoso

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Homenagens e datas comemorativas