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Proposição nº 2614740 08/04/2026 Logo do PSOLPSOL Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias.

Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Palavras-chave

Obrigatoriedade Sentença condenatória fixação Valor mínimo reparação do dano beneficiário Dependente mulher vítima feminicídio proporcionalidade situação econômico-financeira condenado. _ Alteração Código de Processo Penal (1941).
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