Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

7 projetos Valor mínimo × Limpar tudo
Proposição nº 2637703 Apresentado em jul/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de...

Autoria: Delegado da Cunha

Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2622346 Apresentado em mai/2026 Logo do PVPV

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Trabalho e previdência Assistência social e moradia
Proposição nº 2617508 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Estabelece percentual mínimo obrigatório de programação destinada a espetáculos de circos itinerantes em espaços culturais públicos de temática circense, disciplina os critérios de contratação e cachês, e dá outras pr...

Autoria: Capitão Augusto

Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública
Proposição nº 2614757 Apresentado em abr/2026 Logo do PSOLPSOL

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.

Autoria: Sâmia Bomfim

Educação Trabalho e previdência
Proposição nº 2614740 Apresentado em abr/2026 Logo do PSOLPSOL

Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatóri...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2603432 Apresentado em fev/2026 Logo do MDBMDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outr...

Autoria: Rafael Prudente

Saúde Trabalho e previdência Transparência e administração pública
Proposição nº 2600790 Apresentado em fev/2026 Logo do REDEREDE

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar que os benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com valor superior a um salário mínimo recebam reajuste equivalente ao apli...

Autoria: Luizianne Lins

Trabalho e previdência