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Proposição nº 2614757 08/04/2026 Logo do PSOLPSOL Educação Trabalho e previdência

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.

Apresentado em 08/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sâmia Bomfim

Palavras-chave

Alteração Lei do Estágio (2008) Lei do FGTS (1990) garantia Direito do trabalho Estagiário Estágio remunerado proteção Trabalhador estudante fixação Valor mínimo Bolsa estágio proporcionalidade Salário mínimo Férias remuneradas Licença à gestante Licença-paternidade.
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