Proposição nº 2614866 09/04/2026 MDB Proteção animal

Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cobalchini

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