PSDAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências.
Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Otoni de Paula
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
regulamentação
prisão domiciliar
idoso
idade mínima
preso condenado
caráter humanista
princípio da dignidade da pessoa humana
condição
utilização
monitoração eletrônica
ausência
reincidência
crime hediondo
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
