Proposição nº 2615067 09/04/2026 PP Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Apresentado em 09/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

Palavras-chave